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Supremo Tribunal de Justiça Direito de acesso à justiça - notificação de decisões judiciais Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.366-368 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 827/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |