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Revista Fiscal Princípio da equivalência e da efectividade do direito comunitário. Primado do direito (..) Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 1, Janeiro de 2006, p.41-44 30cm (..) comunitário sobre o direito constitucional nacional. Jurisprudência anotada. Acórdão de 16 de Março de 2005, do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |