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Monografia
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Leitão, Alexandra
A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública.- Março 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 505p 23cm
ISBN ? (Broch.) : €26,00
Direito Administrativo
Introdução
1. A protecção dos terceiros perante as relações jurídicas administrativas: apresentação do problema
2. Em especial, a protecção dos terceiros perante os contratos da Administração Pública
3. Sequência
Parte I - A noção de terceiros no Direito Administrativo
Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública
1. As formas não contratuais de constituição de relações jurídicas administrativas
2. As formas contratuais das relações jurídicas administrativas: breve referência à dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
3. O procedimento administrativo como elemento comum às formas contratuais e não contratuais de actuação da Administração Pública
4. A busca de um critério unificador: a relação jurídica administrativa? Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distinção em crise? 1. Considerações gerais
2. A ressarcibilidade dos interesses legítimos no âmbito da actividade contratual da Administração como contributo para a superação da distinção entre direitos subjectivo e interesses legítimos
3. Posição adoptada
Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem
1. Legitimidade activa e interesse em agir
2. Os terceiros como partes necessárias do processo administrativo
3. A eficácia das sentenças relativamente a terceiros
Parte II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública
Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
1. Notas juscomparatísticas
1.1. França
1.2. Espanha
1.3. Itália
1.4. Alemanha
2. Direito português
3. Os vários tipos de contratos administrativos: a dificuldade de subsunção a uma categoria unitária
4. A publicização substantiva dos contratos privados da Administração Pública
4.1. Considerações gerais
4.2. A funcionalização dos contratos da Administração à prossecução do interesse público
4.3. O regime jurídico dos contratos privados da Administração Pública
Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública
1. A formação do contrato: o procedimento pré-contratual
1.1. A fase do início do procedimento
1.2. A fase instrutória e de participação e qualificação dos concorrentes
1.3. A fase decisória
2. Em especial, os efeitos lesivos decorrentes dos contratos substitutivos e integrativos do procedimento
3. A execução do contrato
4. A superação definitiva do princípio da eficácia "inter partes" dos contratos da Administração Pública
Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade
1. A procedimentalização dos contratos da Administração Pública
2. A noção de acto destacável
3. Os actos destacáveis da formação dos contratos
4. Os actos destacáveis da execução dos contratos e a teoria da incorporação
5. A invalidade consequente dos contratos da Administração Pública
5.1. Perspectiva comparatística
5.2. A solução do Código do Procedimento Administrativo
5.3. Posição adoptada
6. A preservação da "coisa contratada" e a protecção dos terceiros: dois interesses inconciliáveis? Parte III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública
1. A diversidade de meios processuais integrados no contencioso dos contratos da Administração Pública
1.1. O recurso contencioso de anulação dos actos destacáveis e o recurso urgente do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio
1.2. O contencioso de plena jurisdição dos contratos administrativos
1.3. O contencioso dos contratos privados da Administração
2. O défice de tutela judicial dos terceiros como consequência da falta de articulação entre os diferentes meios processuais
Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros
1. A solução da PLCPTA
2. A unificação de jurisdições no âmbito da actividade contratual da Administração
3. O alargamento do objecto do recurso contencioso de anulação
3.1. Solução proposta: o recurso contencioso de anulação dos contratos da Administração Pública
3.2. O regime jurídico do recurso contra o contrato
3.3. A execução das sentenças de provimento dos recursos contenciosos dos actos destacáveis e dos contratos da Administração Pública
4. A tutela cautelar
5. Os meios extra-judiciais de resolução de litígios
Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença
1. A responsabilidade pré-contratual
2. A responsabilidade contratual
3. A responsabilidade extracontratual
Conclusões