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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perdão de penas - exclusão do perdão - burla e falsificação - lei n.º 29/99, de 12 de Maio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.323-327 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Processo n.º 856/99
Direito Penal