10EF
Analítico de Periódico
Provedor de Justiça
Provedor de justiça. Recomendação n.º 9/A/00 (proc. R.2173/95(A1))
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 13 (Ano VII) Junho 2000, p.309-317 24cm
Direito do Ambiente
Domínio público marítimo. Delimitação. Compra e venda. Domínio privado municipal. Responsabilidade civil pré-contratual. Boa fé (princípio da). Dever de lealdade. Dever de informação.