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Supremo Tribunal de Justiça Execução comum - execução fiscal - impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal - sustação da execução comum Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.594-599 23cm Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1998, Agravo n.º 280/98 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |