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Supremo Tribunal de Justiça Crime de violação - crime de atentado ao pudor com violência - crime de sequestro - crime de introdução em casa alheia - concurso real de infracções Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.148-156 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Junho de 1995, Processo n.º 47227 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |