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Supremo Tribunal de Justiça Fundo de garantia automóvel - reembolso do pagamento feito a lesado - sub-rogação - prescrição - prazo - direito reconhecido por sentença Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.587-591 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Laneiro de 1997, Processo n.º 398/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |