1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Imposição ou manutenção de medidas restritivas da liberdade dos arguidos no decurso do inquérito - impedimento por participação em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.99-116 23cm
(..) processo - princípio do acusatório. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 935/96, de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 674/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional