Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Torres, Mário
Amnistia de infracções disciplinares laborais - Constitucionalidade - Principio da igualdade
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.143-153 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1992, Proc. n.º 3519/92 da Secção de Jurisdição Social. Comentado.


Direito do Trabalho; Direito Constitucional