14CD Analítico de Periódico | |
Palma, Maria Fernanda A constitucionalidade do artigo 342.º do código de processo penal Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 60, Outubro-Dezembro 1994, Ano 15.º, p.101-110 22cm (O direito ao silêncio do arguido) Direito Constitucional; Direito Penal |