Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Palma, Maria Fernanda
A constitucionalidade do artigo 342.º do código de processo penal
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 60, Outubro-Dezembro 1994, Ano 15.º, p.101-110 22cm
(O direito ao silêncio do arguido)


Direito Constitucional; Direito Penal