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Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico - matéria de facto - matéria de direito - contrato de trabalho - existência Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.377-381 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1999, Processo n.º 362/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |