Biblioteca TCN


12F
Analítico de Periódico



Aragão, Alexandra
As ZPEs e a (ausência de) discricionaridade dos estados
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 5, Ano III_1.00, p.95-110 27cm
Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 1999, Processo C-96/98


Direito do Ambiente