12F Analítico de Periódico | |
Aragão, Alexandra As ZPEs e a (ausência de) discricionaridade dos estados Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 5, Ano III_1.00, p.95-110 27cm Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 1999, Processo C-96/98 Direito do Ambiente |