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Supremo Tribunal de Justiça Funcionário bancário - titular eleito de cargo camarário - presidente de câmara municipal - comissão extraordinária de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.492-498 23cm (..) serviço - requisição - promoção - ónus da prova - despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 2 de Dezembro de 1982. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1992, Processo n.º 3256 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |