Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Ininputabilidade - medida de segurança - internamento - preso - homicídio qualificado - responsabilidade civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 440, p.132-141 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1994, Processo n.º 47175 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal