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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Monumentos nacionais - artigo 33.º, do decreto-lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932 - responsabilidade delitual - presunção iuris tantum - acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.374-387 23cm
(..) administrativo de licenciamento de obras - nulidade por excesso de pronúncia. Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1995, Processo n.º 85933 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil