1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prazo de interposição do recurso - decisões proferidas oralmente - notificação do mandatário judicial para a audiência de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.63-67 23cm
(..) julgamento - princípio do acesso ao direito. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 228/99, de 28 de Abril de 1999, Processo n.º 344/94 - 1.ª Secção
Direito Constitucional