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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil extracontratual - princípio da adesão objectiva da acção civil à acção penal - amnistia do ilícito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.471-474 23cm
(..) criminal - ínicio da contagem do prazo prescricional. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 9 de Março de 1991, Processo n.º 80012
Direito Civil