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Monografia
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Caetano, Marcello
Manual de direito administrativo - vol. II.- 10ª Edição, Maio 2004.- Almedina.- 1454p 23cm. - (7ª reimpressão da 10ª Edição)
Edição revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral. Agentes e bens. Serviços públicos, Polícia, Garantias, Processo administrativo
ISBN ? (Broch.) : €39,00
Direito Administrativo
Título II - Meios da actividade administrativa
Capítulo V - Agentes administrativos
§ 22.º Dos agentes, em geral
245. Noção de agente administrativo
246. Agentes de direito e agentes de facto
247. Situação jurídica dos agentes putativos
248. Usurpadores
249. Os agentes e os serviços: lugares e quadros
250. Modos de provimento dos agentes administrativos
251. Recrutamento dos agentes administrativos. Concursos
252. Escolha dos modos de provimento
253. Agentes funcionários e não funcionários. A noção de funcionário
254. Agentes não funcionários. a) Agentes políticos
255. b) Agentes em comissão
256. c) Agentes interinos
257. d) Agentes provisórios e estagiários
258. e) Agentes requisitados
259. f) Agentes pagos por verbas globais ou por gratificação
260. g) Agentes em regime de direito privado
261. Outras classificações legais e doutrinas de agentes administrativos
§ 23.º Dos funcionários
I - Leis aplicáveis
262. Fontes do direito dos funcionários
II - Competência para prover funcionários
263. O provimento dos funcionários
264. a) ... dos funcionários do Estado
265. b) ... dos funcionários das províncias ultramarinas
266. c) ... dos funcionários das autarquias locais
267. d) ... dos funcionários dos institutos públicos
III - Capacidade para ser provido
268. Requisitos gerais da capacidade administrativa para ser funcionário
269. a) Nacionalidade
270. b) Gozo de direitos políticos e bom comportamento
271. c) Cumprimento dos deveres militares
272. d) Garantias de lealdade ao serviço
273. e) Sanidade física e mental
274. f) Idade
275. g) Habilitações literárias
276. Restrições de capacidade fundadas no sexo
277. Impedimentos legais
278. Relações entre a capacidade civil e a capacidade administrativa
279. Acumulação e incompatibilidades
IV - Posse. Deveres dos funcionários
280. Posse
281. Os deveres. Classificações dos deveres funcionais
282.Deveres profissionais: a) Dever de obediência
283. b) Dever de residência. Domicílio
284. c) Dever de assiduidade. Licenças e faltas
285. d) Dever de zelo e de aplicação
286. e) Dever de sigilo e dever de informação
287. f) Dever de urbanidade e respeito pelos superiores
288. g) Dever de probidade
289. Deveres na vida privada
290. Deveres de natureza política
V - Direitos dos funcionários
291. Os direitos do funcionário e os poderes funcionais
292. a) Direito ao lugar
293. b) Direito ao vencimento: em que consiste
294. c) Direito ao vencimento: remunerações que abrange
295. d) Direito a licenças e faltas
296. e) Direito ao tempo de serviço prestado
297. f) Direito a protecção penal
298. g) Direito a assistência na doença
299. h) Direito a protecção na invalidez
300. i) Direito à protecção na velhice: a aposentação ordinária
301. i) Direito a protecção da família, depois da morte
302. l) Direitos de petição e reclamação
303. Haverá um direito à carreira? Diuturnidades e promoções
304. Os funcionários e o direito de associação
VI - Situações e cessação do serviço
305. Situações dos funcionários vitalícios
306. Situações dos funcionários contratados
307. Situação de aposentado. Direitos e deveres
308. Cessação do serviço como funcionário vitalício
309. Cessação do serviço como funcionário contratado
§ 24.º Da disciplina
310. Noção de disciplina. Recompensas e penas
311. Repressão disciplinar e repressão criminal
312. A infracção disciplinar: teoria geral
313. Classificação e especificação das infracções
314. Responsabilidade disciplinar
315. Penas disciplinares
316. Poder disciplinar. conselhos de disciplina
317. Competência disciplinar
318. Processo disciplinar. Noções fundamentais
319. Processo disciplinar comum: a) Instrução. Suspensão preventiva
320. b) Defesa do arguido
321. Defesa do arguido (cont.). Seu valor no processo. Processo. Processos iniciados pela acusação
322. c) Decisão. Recurso hierarquico e reclamação
323. Processos disciplinares especiais
324. Execução das decisões. Suspensão e extinção das penas
325. Revisão do processo disciplinar
Capítulo VI - Bens
§ 25.º Domínio público
I - Conceito, regime e extensão do domínio público
326. Os bens como meios da actividade administrativa
327. Noção de coisa pública
328. Fundamento da públicidade das coisas. I) A doutrina
329. II) O Direito português
330. Universidades públicas
331. Comerciabilidade de direito público
332. Propriedade pública
333. Classificação dos bens dominiais
334. Domínio público do Estado: A) Domínio hídrico
335. (Cont.) B) Domínio aéreo
336. (Cont.) C) Domínio mineiro
337. (Cont.) D) Domínio da circulação
338. (Cont.) E) Domínio monumental, cultural e artístico
339. (Cont.) F) Domínio militar
340. Domínio público do concelho e da freguesia
341. Cemitérios públicos
II - Formação, utilização e extinção do domínio público
342. Aquisição do carácter dominial
343. Classificação e afectação
344. Delimitação e alinhamento
345. Utilização do domínio público pelos particulares
346. Uso comum; espécies
347. Regime geral do uso comum
348. Natureza jurídica do uso comum
349. Uso privativo; espécies
350. Regime geral do uso privativo
351. Natureza jurídica do uso privativo
352. Concessões de exploração de bens dominiais
353. Garantia jurídica da propriedade pública
354. Transferências de domínio
355. Cessação da domínialidade
§ 26.º Domínio privado
356. O domínio privado
357. Regime geral do domínio privado
358. Composição do domínio privado
359. Classificação dos bens do domínio privado
360. Domínio privado indisponível e disponível
361. O caso dos baldios. Noção e regime jurídico
362. (Cont.) Natureza jurídica dos baldios
363. O caso das reservas e dos terrenos vagos no Ultramar. Noção e regime jurídico
364. (Cont.) Natureza jurídica das reservas e dos terrenos vagos
365. Constituição do domínio privado
366. Gestão e utilização do domínio privado
367. Extinção do domínio privado
§ 27º Obras públicas
368. Noção de obras públicas
369. Regime jurídico das obras públicas
370. Ocupação temporária de terrenos
371. Execução das obras públicas: I) Administração
372. II) Empreitada de obras públicas
373. III) Concessão de obras públicas
§ 28.º Aquisição de bens
374. Contrato de fornecimento contínuo
375. Aquisição de bens por via de autoridade
376. Requisição
377. Expropriação por utilidade pública. Conceito e evolução
378. Declaração de utilidade pública
379. Quem pode expropriar? 380. Bens que podem ser expropriados
381. Extensão da expropriação
382. Indemnização
383. Mais-valias e benfeitorias
384. Poderes do expropriante e do expropriado
385. Processo de expropriação
§ 29.º Poderes sobre coisa alheia
386. Poderes da Administração sobre a propriedade privada
387. Servidões administrativas: conceito
388. Caracteres das servidões administrativas
389. Das servidões administrativas, em especial
390. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade
Título III - Modos da actividade administrativa
Capítulo VII - Serviços públicos
§ 30.º Teoria geral do serviço público
391. O serviço público como modo de actividade administrativa
392. Noção de serviço público
393. Classificação dos serviços públicos
394. Modos de gestão dos serviços públicos
395. Direcção e regulamentação dos serviços públicos
396. Exclusivo ou concorrência na prestação dos serviços
397. Estabelecimento do serviço público
398. Utilização dos serviços públicos
399. Retribuição das prestações. Preços económicos e preços políticos. Tarifas e taxas
400. Responsabilidade dos utentes
§ 31.º Gestão dos serviços públicos
I - Noções gerais
401. Serviço público e empresa pública
402. Gestão directa
403. Municipalização de serviços
404. Gestão indirecta
II - Concessão
405. Noção de concessão de serviço público
406. Natureza jurídica do acto de concessão
407. Forma e conteúdo da concessão
408. Concedente e concessionário
409. Poderes e direitos do concedente
410. Poder regulamentar do concedente. Actualização do serviço
411. O poder de fiscalização do concedente
412. Poderes e direitos financeiros do concedente
413. Poderes e deveres do concessionário
414. Deveres quanto ao estabelecimento do serviço
415. Prazo da concessão
416. Propriedade do estabelecimento da concessão
417. O exclusivo nas concessões
418. Retribuição do concessionário. Assistência financeira
419. Trespasse e subconcessão
420. Sanções por inexecução das obrigações do concessionário. Sequestro
421. Resgate da concessão
422. A indemnização do resgate
423. Rescisão
424. Termo
Capítulo VIII - Polícia
§ 32.º Da polícia, em geral
425. Evolução histórica do conceito de Polícia
426. Conceito de Polícia
427. Modalidades de Polícia
428. Fins da actividade policial
429. Limites dos poderes de polícia
430. Autoridades policiais
431. Poderes policiais das autoridades militares. Estado de sítio. Estado de emergência
432. Formas de exercício dos poderes de polícia
433. Vigilância policial e actos preventivos
434. Autorizações e licenças policiais
435. Medidas de polícia
436. Actos executivos e repressivos. Sanções policiais
§ 33.º Da polícia administrativa, em especial
437. Polícia de segurança
438. Prevenção relativa às pessoas, em geral
439. Prevenção relativa a certas categorias de pessoas
440. Prevenção relativa a certos actos e actividades
441. Polícia dos costumes
442. Polícia sanitária
443. Polícia económica
444. Polícia das edificações
445. Polícia de viação
Parte III - Garantias da legalidade e dos administrados
Capítulo IX - Teoria geral das garantias
§ 34.º Das garantias, em geral
I - Conceito e espécies
446. Garantias da legalidade e garantias dos administrados
447. Garantias políticas
448. Garantias graciosas
449. Garantias contenciosas. O contencioso administrativo
450. Função do contencioso administrativo
451. Espécies de garantias contenciosas
452. Anulação e declaração de nulidade dos actos administrativos
453. (Cont.) . Efeitos da anulação
454. Responsabilidade da Administração: I) Generalidades
455. II. Responsabilidade por factos ilícitios culposos. Noção e requisitos
456. (Cont.) . Determinação dos sujeitos responsáveis
457. III) Responsabilidade por factos casuais
458. IV) Responsabilidade por factos lícitos
II - As garantias jurisdicionais no direito comparado
458-A. Preliminares
458-B. Europa Continental
458-C. América do Norte e do Sul
§ 35.º Dos meios e órgãos de garantia
459. Os meios graciosos: reclamação e recurso hierarquico
460. Recurso hierarquico necessário
461. Recurso hierarquico facultativo
462. Os meios contenciosos: recursos e acções
463. Os orgãos do contencioso administrativo em Portugal: sistemas experimentados
464. (Cont.) . Evolução histórica
464-A. (Cont.) . Os tribunais administrativos no sistema vigente
Capítulo X - Do processo administrativo
§ 36.º Processo gracioso
I - Principios gerais
465. Noção de processo
466. Actividade administrativa e processo
467. Espécies de processos graciosos
468. Caracteres gerais do processo gracioso
469. Processo de interesse público ou interno
470. Processo de interesse particular
471. (Cont.) . Processo do recurso hierárquico
472. Processo misto
473. (Cont.) . Processo sancionador
474. Preterição do processo legal: o estado de necessidade
II - Formalidades do processo gracioso
475. Requerimento
476. Prova. Meios de prova
477. Audiência dos interessados. Publicidade
478. Certidões
479. Informações e pareceres
480. Resolução do processo
§ 37.º Processo contencioso
I - Condições do recurso de anulação
481. O recurso contencioso
482. Objecto do recurso: o acto recorrido
483. Fundamento do recurso
484. Actos susceptíveis de recurso contencioso
485. Recorribilidade de todos os actos administrativos definitivos e executórios
486. Actos não administrativos insusceptíveis de recurso contencioso
487. Impugnação contenciosa dos regulamentos
488. Competência dos tribunais
489. Autoridades de cujos actos se pode recorrer
490. Legitimidade para recorrer: I) Os interessados
491. II) Agentes do Ministério Público
492. III) Agentes da acção popular
493. Assistentes
494. Prazo do recurso. Sua natureza
495. Contagem do prazo de recurso. Publicação, notificação e execução dos actos recorridos
II - Do processo dos recursos
496. Processo nas auditorias
497. Recurso das decisões dos auditores
498. Recursos directos para a secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
499. Recurso para o Tribunal Pleno
500. Incidentes
III - Das acções administrativas e seu processo
501. Acções administrativas
502. Acções sobre contratos administrativos
503. Acções sobre responsabilidade da Administração
504. Processo das acções administrativas
IV - Caso julgado e execução
505. Sentenças dos tribunais administrativos. Eficácia do caso julgado
506. Jurisdição própria dos tribunais administrativos; obrigatoriedade do caso julgado
507. As garantias dos administrados contra a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos