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Supremo Tribunal de Justiça Créditos fiscais - inexigibilidades - decreto-lei n.º 124/96, de 10 de Agosto Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.293-295 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Junho de 1999, Revista n.º 315/99 Direito Civil |