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Monografia
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Gomes, Carla Amado; Antunes, Tiago
Colectânea de legislação de direito do ambiente - I volume - parte geral.- Fevereiro 2009.- Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 776p 23cm
Lei de Bases do Ambiente. Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Contém as seguintes alterações: Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
ISBN - (Broch.) : €22,00
Direito do Ambiente
I - PARTE GERAL
- Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
- Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro
- Agência Portuguesa do Ambiente- Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril
- Organizações não Governamentais de Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
- Acesso à Informação sobre Ambiente - Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
- Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
- Avaliação Ambiental Estratégica - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho
- Avaliação de Impacte Ambiental - Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio
- Prevenção e Controlo Integrados da Poluição - Decreto-Leis n.º 173/2008, de 26 de Agosto
- Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas - Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho
- Regime de Exercício da Actividade Industrial - Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
- Regime de Exercício da Actividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
- Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - Decreto-Lei n.º 174/2008, de 26 de Agosto
- Regime de Articulação dos Procedimentos de Publicitação e de Consulta Pública Aplicável aos Projectos Reconhecidos como de Potencial Interesse Nacional - Decreto-Lei n.º 157/2008, de 8 de Agosto
- Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como de Importância Estratégica - Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto
- Planos de Ordenamento da Orla Costeira - Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
-Planos de Ordenamento dos Estuários - Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho
- Ecogestão e Auditoria - Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março
- Rótulo Ecológico - Regulamento (CE) n.º 1980/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho
- Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
- Fundo de Intervenção Ambiental - Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
- Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto