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Supremo Tribunal de Justiça Concurso de crimes - pena única - condenação anterior - trânsito em julgado Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.279-282 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 1992, Processo n.º 42557 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |