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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa de compra e venda de imóvel - requisitos do n.º 3 do artigo 410.º do código civil - escopo deste normativo (protecção ao contraente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.458-469 23cm
(..) sociologicamente mais débil) nulidade do contrato por vícios de forma - figura do abuso de direito. Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1998, Revista n.º 651/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil