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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Protecção de maternidade e de paternidade - trabalho de mulheres - revogação do capítulo VII - artigo 116.º a 120.º da lei do contrato de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.643-647 23cm
(..) trabalho - constitucionalidade do artigo 40.º, n.º do Decreto-lei n.º 136/85, de 3 de Maio. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1992, Processo n.º 3235 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho