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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade pelo risco - acidente de viação - acidente de serviço - despesas de assistência - soldado da Guarda Nacional Republicana - direito do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, n.º 413, p. 525-534 23cm (..) Estado à indemnização - sub-rogação legal - direito de regresso - Decreto-Lei n.º 38523, de 28 de Novembro de 1951. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 78735 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |