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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença estrangeira - falta de fundamentação da sentença revertida - revisão de mérito - ampliação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.484-490 23cm
(..) matéria de facto - âmbito de aplicação do artigo 31.º, n.º 2, do código civil. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1991, Processo n.º 80578, Supremo Tribunal de Justiça
Direito Processual Penal