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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico das empretadas e fornecimentos de obras públicas - questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.89-105 23cm
(..) validade ou execução do contrato - imposição preliminar de tentativa de conciliação extrajudicial. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 491/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 596/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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