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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - processo penal - prazos dos actos processuais respeitantes a processos com arguidos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.184-191 23cm
(..) presos - princípio da igualdade. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 213/93 de 16 de Março de 1993, Processo n.º 404/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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