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Supremo Tribunal Administrativo Acto tácito de indeferimento. Formação. Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.309-323 23cm Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1991, Processo n.º 22368 (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |