Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Recurso de revisão. Requisitos. Duplicação de colecta. Imposto de compensação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.562-567 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Setembro de 1991. Processo n.º 13431 (Secção do Contencioso Tributário)


Direito Fiscal