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Supremo Tribunal Administrativo Recurso de revisão. Requisitos. Duplicação de colecta. Imposto de compensação Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.562-567 23cm Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Setembro de 1991. Processo n.º 13431 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |