Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Fiança - natureza contratual - nulidade - indeterminabilidade do conteúdo - redução do negócio jurídico - abuso de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.227-234 23cm
Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, Processo n.º 747/98 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil