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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo constitucional - conceito de recurso ordinário em sede de fiscalização concreta - exaustão dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.129-137 23cm
(..) recursos ordinários - prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional - sua contagem no caso de interposição de recurso para o pleno do Supremo Tribunal Administrativo fundado em oposição de julgado que não seja admitido. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 181/93 de 2 de Março de 1993, Processo n.º 501/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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