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Supremo Tribunal de Justiça Habeas corpus - admissibilidade - prisão preventiva - excepcional complexidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.225-228 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Setembro de 1995, Processo n.º 92/95 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |