10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 11-05-1999
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.293-298, 22,5cm
Recurso n.º 43248. Construção clandestina. Legalização. Motivos estéticos. Poder discricionário
Direito Administrativo