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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - decreto-lei n.º 454/91 - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.324-331 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1993, Processo n.º 44750 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal