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Supremo Tribunal de Justiça Oficiais judiciais - renúncia à promoção - remuneração nos tribunais superiores Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.280-288 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1991, Processo n.º 29921 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |