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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Concurso de infracções - reformulação do cúmulo jurídico - pena única - perdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, SA, n.º 461, p.221-225 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Novembro de 1996, Processo n.º 810/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal