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Machado, Jónatas E. M.; Raposo, Vera C. A responsabilidade sibsidiária dos TOC's Fiscalidade, Instituto Superior de Gestão / Coimbra Editora, n.º 30, Abril-Junho 2007, p.5-23 24cm Algumas considerações constitucionais a propósito do art. 24.º/3 da LGT Direito Fiscal |