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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro. Aplicação da lei penal no tempo. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Limitação de efeitos. Repristinação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.51-66 23cm
Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 175/90, de 5 de Junho de 1990, Processo n.º 118/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional