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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso fiscal aduaneiro - liquidação - autoliquidação - notificação - prazo de recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.305-310 23cm
Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de Dezembro de 1990, Processo n.º 12999 (Secção do Contencioso Tributário)
Direito Fiscal