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Analítico de Periódico
Ministério Público
Estrangeiro - pena acessória de expulsão - aplicação automática - tráfico de estupefacentes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.13-39 23cm
Dezembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 45706 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal