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Supremo Tribunal de Justiça Documento autêntico - alteração fraudulenta do número do motor de veículo - crime de uso de dodumento falso e receptação - concurso real de crimes Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.489-498 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 45852 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |