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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Trânsito em julgado da decisão condenatória penal do Supremo Tribunal de Justiça, ainda que sujeita esta a condição resolutiva por dela ter sido (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.100-119 23cm
(..) interposto recurso de constitucionalidade - prisão preventiva - situação anãloga à de cumprimento de pena - princípio da presunção de inocência. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1166/96, de 20 de Novembro de 1996, Processo n.º 249/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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