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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Responsabilidade criminal das pessoas colectivas - parâmatro de conformidade com a constituição - princípio non bis in idem
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 466 (Suplemento), p.655-671 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 212/95, de 20 de Abril de 1995, Processo n.º 490/92 da 1.º Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional