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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal da Relação - poderes de cognição - ampliação da matéria de facto - baixa de processo - anulação e repetição de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.534-538 23cm
(..) julgamento - trânsito em julgado - nova subida dos autos - não conhecimento do recurso. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 3873 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho