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Procuradoria-Geral da Republica Espectáculo desportivo - direito ao espectáculo - televisão - direitos de transmissão - direitos exclusivos - liberdade de informação - recinto (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.141-167 23cm (..) desportivo - via pública - rallye de Portugal - jornalista - acesso à informação. Julho de 1993. Parecer n.º 17/93-C, de 14 de Julho de 1993, da Procuradoria-Geral da República Direito Civil |