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Supremo Tribunal Administrativo Asilo político - receio razoável de perseguição - patrocínio oficioso - prazo de recurso contencioso - tempestividade do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.93-100 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 34619 - 1.ª Secção (Secção do Contencioso Administrativo) do Supremo Tribunal Administratico Direito Administrativo |