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Supremo Tribunal de Justiça Horário de trabalho - empresa pública - poder regulamentar da entidade patronal - trabalho acentuadamente intermitente Boletim do ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.216-224 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Processo n.º 1/99 Direito do Trabalho |