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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei de processo dos tribunais administrativos- imposição ao interessado do ónus de requerer a notificação da fundamentação em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.91-96 23cm
(..) falta do acto como meio de diferir o início do prazo de recurso contencioso. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 245/99, de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 631/97 - 2.ª Secção
Direito Constitucional