1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Delimitação do domínio público hídrico - reserva da função jurisdicional - acto administrativo - direito de acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.220-242 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 527/94, de 28 de Setembro de 1994, Processo n.º 178/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional